De acordo com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o registro de escritura pública do imovél destinado à residência de família comprovadamente de baixa renda poderá se gratuito. Uma das principais demandas da sociedade brasileira é o acesso à moradia digna, e o elevado custo do registro imobiliário, verificado em muitos estados da federação, seria uma das causas do déficit habitacional no país.

Realmente, se levarmos em conta esse ônus, invariavelmente imposto ao adquirente de imóvel, e o relacionarmos ao dado segundo o qual aproximadamente 4,5 milhões de famílias possuem renda mensal inferior a três salários mínimos, chegaremos à conclusão de que um dos mais sérios obstáculos à transação de imóveis e, portanto, ao acesso à moradia reside, precisamente, na onerosidade do registro dominial.

A proposta deverá ser votada, hoje, quarta-feira (20), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Gastos

De acordo com a ProTeste - Associação de Consumidores, os gastos necessários para deixar a documentação de um novo lar em dia e transferi-lo para o nome do novo dono podem chegar a 5% do valor do imóvel. Quem recebe um bem imóvel por doação ou mesmo vende uma casa, apartamento ou terreno também é obrigado a gastar dinheiro com taxas ou tributos.

Para quem compra, um dos principais gastos é com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que equivale a 2% do valor do bem e deve ser pago, em dinheiro ou cheque administrativo.

Já quem vende um imóvel também pode pagar imposto, se houver o que o mercado chama de Ganho de Capital (o bem foi vendido por um valor maior do que o originalmente adquirido, gerando lucro com a transação). Neste caso, a alíquota de 15% deve ser paga no mês subseqüente ao da venda do bem, sobre o lucro obtido com a transação, levando em consideração não o valor de mercado, mas, sim, o da escritura, sem atualização monetária.

Fonte: InfoMoney