Você está em: Moradia > Notícias
Proprietários podem perder posse de lote vago
O proprietário deve limpar e manter infra-estrutura básica nos lotes vagos, como erguer muro e passeio, sob pena de o local ser declarado de uso coletivo pela prefeitura
Para melhorar a convivência coletiva com propriedades particulares ociosas e malcuidadas, as prefeituras fiscalizam e aplicam multas nos donos de imóveis que não cumprem as obrigações. Fiscais da prefeitura convocam donos de imóveis para limpeza, cobram o fechamento do lote e a construção de passeio.
Caso o proprietário não tome as providências, o fiscal emite a autuação para o endereço de correspondência do IPTU. Em caso de suspeita de foco de dengue, depois da notificação da regional, a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) vai ao local e cobra o custo da operação e faxina do dono diretamente na guia do IPTU.
A seriedade do assunto levou Belo Horizonte e outros municípios a elaborarem o estatuto da cidade, que prevê mecanismos para disciplinar a posse dos terrenos vagos. Hoje é considerada responsabilidade do dono do lote manter a área cuidada. Quem descumpre as regras é multado e poderá ter a propriedade encampada por operações urbanas consorciadas, que darão uso coletivo ao terreno.
O estatuto da cidade dá ao poder público municipal instrumentos urbanísticos para forçar a ocupação do imóvel. A prefeitura poderá parcelar terrenos vagos e edificar nessas áreas. Além da construção compulsória, a administração municipal poderá determinar a cobrança de IPTU progressivo caso o dono do imóvel, mesmo autuado, não construa.
A terceira intervenção do município no imóvel vago, poderá ser a desapropriação da área, com pagamento feito com títulos públicos. Um imóvel abandonado, sujo, destinado ao depósito de lixo e de doenças, não cumpre sua função social, podendo, perfeitamente, ser levado a destinação, edificação ou parcelamento compulsório.
Fonte: Estado de Minas
